O que diz a CLT sobre o acidente de trabalho?
O dano moral em caso de acidente de trabalho é uma questão sensível e relevante dentro do Direito do Trabalho, em especial no Brasil, onde as leis de proteção ao trabalhador visam garantir a dignidade e a segurança nas relações de emprego.
Em situações de acidente de trabalho, o dano moral surge como uma compensação pela dor, angústia e sofrimento, por todo abalo emocional e psicológico sentido pelo trabalhador.
Mas como isso é regulamentado? O que diz a CLT? Qual a responsabilidade do patrão? E, afinal, quando cabe o dano moral? Neste artigo, apresentaremos essas questões de forma objetiva.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos define acidente de trabalho como: aquele que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, de forma temporária ou permanente.
É importante lembrar que a CLT não trata diretamente do dano moral, mas a jurisprudência e o Código Civil Brasileiro complementam essas lacunas, aplicando o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de reparação em caso de dano moral.
Além disso, o artigo 7º da Constituição Federal garante o direito à indenização em caso de acidente de trabalho, independentemente da cobertura da Previdência Social.
Isso significa que, além dos benefícios previdenciários, o trabalhador pode buscar sim a reparação civil, incluindo danos morais, na Justiça do Trabalho.
Qual responsabilidade se aplica quando ocorre acidente de trabalho?
Quando um acidente de trabalho ocorre, a responsabilidade sobre os danos causados pode ser atribuída ao patrão em duas situações principais: responsabilidade subjetiva ou responsabilidade objetiva.
Responsabilidade Subjetiva
De um lado, a responsabilidade subjetiva é aplicada quando o acidente ocorre em razão de dolo ou culpa do patrão. Isto é, para que haja a obrigação de indenizar, é necessário comprovar que o patrão agiu com imprudência, negligência ou imperícia.
Um exemplo seria a falta de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em atividades que os exigem devido ao risco inerente à profissão desempenhada pelo trabalhador.
Responsabilidade Objetiva:
De outro lado, nos casos em que a atividade exercida pelo empregado é considerada de risco (como trabalho em minas, construção civil ou transporte de cargas perigosas), aplica-se a responsabilidade objetiva.
No entanto, aqui, não é necessário comprovar culpa ou dolo do patrão; o simples fato de o empregado estar exposto a uma atividade de risco já enseja a reparação por danos, caso o acidente ocorra.
Por fim, a responsabilidade do patrão pode ser mitigada em algumas situações, como quando o trabalhador age com culpa exclusiva, realizando atividades imprudentes ou descumprindo as normas de segurança estabelecidas pela empresa.
Quando cabe dano moral no direito do trabalho?
O dano moral no Direito do Trabalho surge quando, além das lesões físicas ou psicológicas, o acidente de trabalho causa sofrimento ou abala a dignidade do empregado.
E ainda, o dano moral não está atrelado apenas às sequelas físicas, mas à dor emocional e psicológica resultante do evento.
Portanto, para que se configure o direito à indenização por dano moral, é necessário que estejam presentes alguns elementos, como:
- Ato ilícito do empregador
- Nexo causal estabelecido
- Dano experimentado
Ato ilícito do empregador
O ato ilícito pode ser decorrente de uma omissão ou ação do patrão que leve ao acidente. Como por exemplo, desconsiderar as normas de segurança no ambiente de trabalho.
Nexo causal
Deve haver uma relação clara entre o acidente de trabalho e o dano moral sofrido. O nexo causal liga diretamente a conduta do patrão ao sofrimento do empregado.
Dano experimentado
O trabalhador deve demonstrar que sofreu dano moral, seja por meio de transtornos psicológicos, abalo à honra, ou mesmo pela dor física intensa.
Um exemplo clássico em que cabe dano moral é quando, após um acidente de trabalho, o trabalhador é exposto a constrangimentos, discriminação ou humilhação por parte do patrão ou dos colegas.
Qual o valor de danos morais por acidente de trabalho?
O valor da indenização por dano moral em casos de acidente de trabalho não é fixo e pode variar bastante. Para definir o montante, os tribunais levam em consideração vários fatores, como:
- Gravidade do dano: Se o acidente provocou sequelas graves, como invalidez permanente ou incapacidade para o trabalho, a indenização tende a ser mais elevada.
- Condição econômica das partes: O juiz também considera a condição financeira tanto do patrão quanto do empregado. A ideia é que a indenização tenha um caráter pedagógico para o patrão, sem, no entanto, ser excessivamente um valor alto.
- Duração do sofrimento: Se o dano moral envolve sofrimento prolongado, como meses ou anos de tratamento psicológico, isso influencia o valor da indenização.
- Culpa ou dolo: Se o patrão agiu de forma dolosa ou com culpa grave, o valor pode ser aumentado.
A reforma trabalhista de 2017 introduziu limites para a indenização por danos morais, conforme o grau da ofensa (leve, média, grave ou gravíssima), utilizando como base o valor do salário do trabalhador.
Por exemplo, no caso de ofensas de natureza leve, a indenização pode ser de até três vezes o valor do salário. Já para ofensas gravíssimas, o teto é de 50 vezes o salário.
Esses limites, no entanto, vêm sendo questionados no Judiciário, e há casos em que os tribunais têm afastado tais restrições, aplicando valores mais altos com base nos princípios constitucionais de proteção à dignidade humana.
O dano moral em caso de acidente de trabalho é um direito que visa reparar o sofrimento e o abalo psicológico sofrido pelo trabalhador.
A CLT e a jurisprudência brasileira oferecem amparo legal para a busca de indenização, seja por meio da comprovação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do patrão.
Além disso, o cálculo da indenização considera a gravidade do dano, a condição financeira das partes e o impacto na vida do trabalhador.
A importância do acompanhamento jurídico especializado
Assim, ao sofrer um acidente de trabalho, é essencial que o trabalhador busque assessoria jurídica especializada para garantir seus direitos e obter a compensação justa pelos danos morais sofridos.
Logo, a proteção à dignidade do trabalhador é um princípio fundamental do Direito do Trabalho, e a reparação por dano moral cumpre um papel importante na preservação desse valor.
Ter um advogado especializado acompanhando o pedido de danos morais em caso de acidente de trabalho é fundamental para garantir que os direitos do trabalhador sejam devidamente respeitados.
Um profissional com expertise na área pode orientar quanto à coleta de provas, à comprovação de responsabilidade do patrão e ao cálculo justo da indenização, além de conduzir o processo com mais eficiência, evitando erros que possam comprometer o resultado.
O apoio jurídico também assegura que o trabalhador receba a reparação adequada, considerando todos os aspectos legais e jurisprudenciais envolvidos no caso.
